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Decreto nº 086
Publicado em: 29 Abril 2024Dispõe sobre o procedimento de dispensa de licitação nos termos do artigo 75 da Lei 14.133/2021, bem como as regras específicas atinentes a contratação direta e a inexigibilidade nos termos do artigo 74 da Lei 14.133/2021 no âmbito da Administração Municipal de Arroio Grande.
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Credenciamento nº.001/2024
Publicado em: 09 Abril 2024Credenciamento de pessoas jurídicas (empresas ou microempresas) ou físicas para a realização de consultas/sessões de fonoaudiologia e teste da orelhinha; consulta fisioterápica domiciliar e consulta de terapia ocupacional, conforme especificações no anexo II deste edital
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Suspensão e multa para empresa Da Fronteira Comércio e Representações Ltda, baseado no relatório final da CPIL (Comissão Permanente de Infrações de Licitações) em anexo
Publicado em: 11 Março 2024Suspensão do direito de licitar com a administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação para empresa Da Fronteira Comércio e Representações Ltda por descumprimento contratual, baseado no relatório final da CPIL (Comissão Permanente de Infrações de Licitações) em anexo.
ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS, AÇÕES E PROJETOS
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Fundo de Previdência do Município de Arroio Grande - FUNDAG
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